CCJ transforma GT de Consolidação das Leis em comissão permanente

21/06/2012 - 16:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), o Projeto de Resolução (PRC) 111/12, do deputado José Mentor (PT-SP), que transforma o atual Grupo de Trabalho (GT) de Consolidação das Leis em comissão permanente da Casa.

Criado em março de 1997, o grupo tornou-se mais atuante a partir de 2007, conforme Mentor. “Desde então, o grupo tem sido equiparado às comissões permanentes”, afirma o deputado. O relator na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto.

Segundo o texto aprovado, todos os projetos de consolidação apresentados na Câmara terão de ser analisados primeiro pela comissão. Somente após aprovados nessa instância devem ser encaminhados à CCJ.

Hoje, cabe à Comissão de Constituição e Justiça analisar as propostas, antes de serem votadas no Plenário, sem alterá-las no mérito. À nova comissão também será vedado esse tipo de modificação.

Tramitação
O projeto tem prioridade e ainda será analisado pela Mesa Diretora da Câmara, antes de ir a Plenário. Sempre que se trata de projeto relacionado ao funcionamento da Casa, cabe à Mesa emitir parecer sobre a proposta.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo