Representante da OAB defende regra que torna crime imprescritível

25/04/2012 - 20:30  

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Roberto Caldas, destacou que o crime de manter trabalhadores em condição análoga a de escravidão já é imprescritível pelos padrões internacionais que são seguidos pelo Brasil.

Ele defendeu que o País traga esse dispositivo para a legislação nacional, aprovando propostas que já estão em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei 4038/08, que adapta as leis brasileiras às regras do Tribunal Penal Internacional, vinculado à Organização das Nações Unidas e do qual o Brasil é membro desde 2002.

O presidente da CPI, Cláudio Puty, informou que os deputados da comissão vão participar da mobilização que será feita no dia 8 de maio, data prevista para votação no Plenário da Câmara, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 438/01.

A chamada PEC do Trabalho Escravo determina a expropriação de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. O texto garante que os acusados terão direito à ampla defesa e que a tomada dos bens só será feita depois do fim de todos os recursos.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição - Ralph Machado