Projeto estabelece prazo para município se adaptar a regras sobre conselhos tutelares
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3019/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece prazo de seis meses para os municípios adaptarem os conselhos tutelares às diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto.
“Passados mais de 21 anos de sua aprovação, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicado em todo o território nacional”, justifica a autora da proposta. “Há negligência dos administradores públicos, que não veem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como uma obrigação do município, apesar das atribuições constitucionais e legais”, complementa.
Pela proposta, o descumprimento do prazo caracterizará improbidade administrativa por parte do responsável. Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento do prazo, com auxílio dos conselhos da criança e do adolescente e do conselho tutelar de cada município.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Comissões de Seguridade Social e Família; e
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.