Projeto amplia definição de consumidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que amplia a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de forma a abranger também o consumo intermediário.
Se a proposta for transformada em lei, uma empresa também poderá ser considerada consumidora e se pautar pelo CDC em suas relações com fornecedores, e não mais pelas regras do Código Civil (Lei 10.406/02). “Qualquer fornecedor deve ser responsável pelo produto ou serviço que oferta ao mercado, sem distinguir quem adquire o serviço ou produto e para quê adquire tal serviço ou produto”, afirma o autor.
A proposta define consumidor como toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço. Na atual lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Segundo Bezerra, a posição predominante na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que só deve ser considerado consumidor aquele que adquire produtos e serviços como destinatário final. O deputado, porém, não concorda com essa tese. “Somos partidários da ideia de que quem produz ou presta algum serviço deve ter responsabilidade pelo que oferta ao mercado e, portanto, deve estar submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor”, argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.