Câmara rejeita isenção de IPI para fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (23), proposta que isenta fiscais do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2614/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que limita o benefício aos fiscais federais agropecuários e do trabalho e aos fiscais fazendários que comprarem carros de fabricação nacional com motores inferiores a 2.0 cilindradas.
Como o projeto tramita de forma conclusiva e a Comissão de Finanças e Tributação é a única responsável pela sua análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
A proposta mantém a cobrança do IPI para os itens opcionais dos veículos comprados. Além disso, estabelece o prazo mínimo de três anos para que o fiscal permaneça com o carro isento, sob pena de perda do benefício.
Falta previsão orçamentária
As medidas previstas no PL 2614/07, contudo, segundo seu relator, deputado Audifax (PSB-ES), são incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO - Lei 12.309/10) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Isso porque essas normas exigem estimativa do impacto orçamentário-financeiro nas propostas que autorizem diminuição da receita da União. Além disso, segundo a LDO, os projetos com benefícios financeiros devem ter cláusula de vigência de até cinco anos.