Câmara rejeita criação de ZPE em Marabá
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no dia 17 de agosto, proposta que autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Marabá (PA). O parecer da comissão é terminativo, e o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
A medida rejeitada está prevista em substitutivo do ex-deputado Jurandil Juarez ao Projeto de Lei 5375/09, do deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA). O texto original do projeto criava a ZPE, enquanto o substitutivo apenas autoriza a criação.
O relator na comissão, deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), defendeu a rejeição da proposta com o argumento de que a criação de ZPEs concede benefícios tributários que representam renúncia de receita tributária para União sem identificar compensações que garantam os resultados fiscais previstos na LDO de 2011, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).