Prestador de serviços públicos pode ser obrigado a ter ouvidoria
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 679/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga prestadores de serviços públicos a criarem ouvidorias. A tarefa vale para órgãos e empresas da administração direta e indireta, além de concessionários e demais autorizados.
Pela proposta, as entidades deverão divulgar telefones, outros contatos e endereços das ouvidorias em placas de fácil leitura em todos seus estabelecimentos.
O parlamentar defendeu a implementação das ouvidorias para atender o princípio constitucional da eficiência da administração pública. “Em busca da qualidade e do aperfeiçoamento do serviço público é que se pretende criar um canal de gestão participativa, para o cidadão manifestar sua opinião”, afirmou Prado.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 6953/02, do Senado, que é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois as proposições serão votadas pelo Plenário.