Projeto fixa anuidades dos conselhos regionais de Odontologia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 491/11, do Senado, que fixa as anuidades dos conselhos regionais de Odontologia em R$ 500 para pessoas físicas e R$ 1.500 para pessoas jurídicas. Esses valores poderão ser corrigidos anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O autor da proposta, ex-senador Flávio Arns (PR), argumenta que essas anuidades devem ser instituídas por lei, e não pelos conselhos, e por isso a cobrança tem sido questionada na Justiça.
Conforme o projeto, o Conselho Federal de Odontologia poderá editar uma resolução com a atualização dos valores.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.