Projeto exige notificação prévia a cancelamento de CPF

21/07/2011 - 19:01  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1415/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê o envio de notificação ao contribuinte antes da suspensão ou cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

No documento, a Receita Federal deverá explicar as razões da medida e conceder prazo de 30 dias para o contribuinte tentar regularizar sua situação.

Segundo o autor da proposta, com o passar dos anos, o CPF adquiriu imensa importância, sendo atualmente exigido para quase todos os atos da vida civil. “Qualquer pessoa física que tenha a sua inscrição no CPF suspensa ou cancelada enfrentará grandes transtornos.”

Bezerra considera a notificação prévia indispensável, pois “evita que a suspensão ou o cancelamento decorra de eventual erro da administração e permite ao contribuinte adotar as providências necessárias para sanar o problema”.

O deputado já havia apresentado projeto com o mesmo teor (PL 5497/09), que foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação e arquivado na legislatura passada.

Tramitação
A proposta tramita conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo