Projetos sobre recursos públicos poderão ter previsão de resultados a ser alcançados

30/05/2011 - 16:45  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 29/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que torna obrigatória a inserção, na justificativa de qualquer proposta legislativa que envolva o uso de recursos públicos, do diagnóstico da situação atual e dos resultados que se pretende alcançar com a medida.

O texto abrange projetos de lei, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Constituição, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução. O objetivo é tornar mais racional e comprometido com a realidade o processo de elaboração de normas.

O projeto prevê também a existência de uma cláusula, nas proposições, de que deverá ser realizada avaliação periódica dos efeitos atingidos pelas novas leis.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Oliveira