Ações das Forças Armadas nas fronteiras ganham respaldo jurídico

23/12/2010 - 11:13  

Com o objetivo de dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações realizadas em áreas de fronteira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo. Já transformado na Lei Complementar 136/10, o texto cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política de Defesa Nacional.

As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).

Piso de policiais
Uma das mais polêmicas propostas de emenda à Constituição aprovadas pela Câmara é a que cria um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08), a ser definido em lei. A matéria é originária do Senado e ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados.

De acordo com o texto, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.

A mesma lei criará e disciplinará o funcionamento de um fundo para ajudar os estados a cumprirem o novo piso, definindo os recursos a ele destinados.

Proteção a peritos
A Câmara incluiu os peritos como beneficiários dos programas de proteção por meio do Projeto de Lei 2332/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM). A matéria será analisada pelo Senado.

Os programas de proteção existem atualmente para as testemunhas ameaçadas por colaborarem com a investigação ou com o processo criminal.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior