Projeto amplia conceito de crime de receptação presumida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7138/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que amplia o conceito do crime de receptação presumida, cometido por quem adquire ou recebe mercadoria cuja natureza, preço ou condição de quem a repassou permitem supor que o bem seja produto de ação criminosa.
A proposta altera Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), incluindo entre as características do crime o estado em que a mercadoria se encontra. O texto também criminaliza a posse do produto e não apenas a compra e o recebimento.
A intenção, explica o deputado, é enquadrar quem tem em posse produtos cujo estado já permite desconfiar que são ilícitos, como peças de carro com o número do chassi apagado.
William Woo argumenta ainda que o Código Penal em vigor dificulta a prisão em flagrante do crime, já que os policiais precisam presenciar a compra ou o recebimento do produto ilícito, não apenas a posse.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.