Finanças arquiva projeto que criava ZPE em município do Maranhão
16/06/2010 - 13:03
A Comissão de Finanças e Tributação arquivou proposta que autorizava o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação em Bacabeira, município do Maranhão (PL 4744/09). A proposta foi apresentada pela ex-senadora Roseana Sarney (PMDB), atual governadora daquele estado.
O relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), entendeu que a proposta é incompatível com a legislação orçamentária. O parecer é terminativo, e a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado pelo Plenário para manter a tramitação.
Conforme entendimento firmado pela comissão, é incompatível a proposição, inclusive de caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Paulo Cesar Santos
