Inmetro poderá ter que dividir arrecadação com órgãos estaduais

31/05/2010 - 19:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7197/10, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que obriga o Instituto de Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a repartir, com os institutos de pesos e medidas estaduais, o dinheiro das multas e taxas arrecadadas nas ações de fiscalização realizadas pelos órgãos estaduais por delegação do Inmetro.

Segundo a proposta, o Inmetro deverá repassar, no mínimo, 75% do total arrecadado pela fiscalização dos órgãos estaduais. "O projeto vai garantir uma distribuição mais justa das receitas auferidas, evitando a centralização excessiva de recursos no órgão federal, em prejuízo dos estaduais", defendeu.

A legislação atual determina que o Inmetro realize as fiscalizações nos estados por meio de convênios com entidades competentes dos estados, que são os institutos de pesos e medidas. O deputado argumenta que os órgãos estaduais executam a fiscalização, mas não têm garantia de repasse de verbas. "Isso pode inviabilizar a continuidade da fiscalização nos estados e prejudicar o consumidor", diz o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – João Pitella Junior