Proposta exige caixa para atendimento prioritário no comércio

23/04/2010 - 12:01  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7089/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais onde existam caixas, balcões ou guichês a oferecer atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

Atualmente, de acordo com a Lei 10.048/00, somente são obrigados a oferecer esse tipo de atendimento as repartições públicas, as concessionárias de serviços públicos e os bancos.

"Constantemente nos deparamos com situações vexatórias e deprimentes em determinados ambientes. São casos de mães com crianças de colo tendo que se mover, com carrinhos de compras em hipermercado lotado, procurando fila menor para ser atendidas e, de igual modo, idosos ou pessoas com deficiência", afirma Vital do Rêgo.

O texto da proposta prevê multa correspondente a dez vezes o menor benefício da Previdência Social para os estabelecimentos que desrespeitarem a lei.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem: Lara Haje
Edição: Murilo Souza