CCJ aprova controle de resíduo explosivo de guerras

13/04/2010 - 20:30  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou emenda à convenção de controle de armas convencionais e um protocolo sobre tratamento de resíduos explosivos de guerras. Ambos tema do Projeto de Decreto Legislativo 1969/09, da Comissão de Relações Exteriores.

A emenda ao artigo 1.º da “Convenção sobre proibições ou restrições ao emprego de certas armas convencionais que podem ser consideradas como excessivamente lesivas ou geradoras de efeitos indiscriminados” determina que ela também se aplica aos conflitos armados não-internacionais.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a convenção, de 1980, vem sendo modificada porque vários países vinham apontando insuficiências no alcance das restrições e proibições. Com isso, deu-se origem a um processo intenso de reexame do texto buscando maior precisão e alcance, de modo a torná-lo mais efetivo no que concerne à eliminação do sofrimento inflingido a populações civis pelo uso de certas armas convencionais.

Restos de explosivos
O projeto define obrigações para países envolvidos com o uso de explosivos durante conflitos, determinando responsabilidade de reparar e prevenir eventuais efeitos posteriores ao período de luta.

Entre outras providências, o país envolvido em conflito armado responsável por restos explosivos de guerra em território que não esteja sob seu controle, deverá, após a cessação das ações de hostilidades, providenciar, quando for possível, assistência técnica, financeira, material ou de recursos humanos para facilitar a sinalização e limpeza, remoção ou destruição dos restos explosivos de guerra.

No caso de território sob seu controle, deverá, logo após o fim das hostilidades, sinalizar e remover os restos explosivos de guerra. Será conferida prioridade para limpeza em áreas afetadas por restos de explosivos que apresentem grave risco humanitário, como às populações e missões humanitárias, por exemplo.

Também fica determinada a obrigatoriedade de registrar e manter informações sobre o uso ou abandono de munições explosivas, de modo a facilitar a rápida sinalização e limpeza de explosivos de guerra, o esclarecimento sobre os riscos e o fornecimento de informações relevantes para a parte que exerça o controle do território e para as populações civis naquele território.

Compra de munições
O protocolo também determina diretrizes para a produção e compra de munições explosivas. Os processos de produção deverão ser projetados com vistas a atingir maior confiabilidade das munições e deverão estar sujeitos a medidas certificadas de controle de qualidade. Também estão previstas regras de armazenamento, venda e transporte.

“[A proposta] vai ao encontro da política externa brasileira em prol da realização e manutenção da paz mundial e da adoção de medidas humanitárias e corretivas para mitigar os riscos e feitos dos restos de explosivos de guerra”, defendeu o relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A proposta tramita em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. e ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Natalia Doederlein