Projeto obriga empresa de ônibus interestadual a aceitar cartão

01/02/2010 - 11:32  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6455/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga empresas de transporte interestadual de passageiros a aceitarem pagamento de passagens por meio de cartão de crédito ou de débito. A regra, no entanto, só valerá para os novos contratos.

A proposta estabelece que os futuros editais de licitação para delegação do serviço deverão prever essa obrigatoriedade. Edmar Moreira explica que decidiu limitar a obrigação de aceitar cartões aos contratos novos para "assegurar o equilíbrio econômico-contratual".

O deputado destaca que a prestação de serviços de transportes de passageiros deve se pautar pelos princípios da universalidade e facilidade de acesso. Ele afirma, ainda, que o cartão de débito ou de crédito representa comodidade, além de evitar riscos com o transporte de dinheiro pelos passageiros.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli