Defesa do consumidor
Da Agência Câmara - 31/12/2009 - 09:10
- PL 2040/03, do deputado licenciado Walter Pinheiro (PT-BA), que reduz para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. Aprovado em março, o projeto espera deliberação do Senado.