Tributos
31/12/2009 - 09:10
- PL 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados. O projeto, aprovado em novembro, aguarda envio ao Senado.