Comissão mantém Voto de Minerva em decisões dos fundos de pensão
12/11/2009 - 16:47
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/07, que extingue o poder dos presidentes de conselhos deliberativo e fiscal de fundos de pensão de desempatar votações realizadas pelos dois colegiados.
O projeto é de autoria do deputado Eudes Xavier (PT-CE) e procura alterar a Lei Complementar 108/01, que disciplina a relação dos órgãos da administração pública com seus fundos de pensão.
Como a proposta foi rejeitada pela única comissão que lhe analisou o mérito, ela será arquivada, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
Sem impasses
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Lael Varella (DEM-MG). Ele contestou a afirmação do autor da proposta de que a manutenção do chamado "voto de qualidade" para os presidentes dos conselhos "guarda resquícios de autoritarismo".
Para o relator, a existência do Voto de Minerva é importante para evitar impasse dentro do conselho, o que afetaria a gestão dos fundos de pensão, com "resultados claramente negativos para a estabilidade dos planos de benefícios e da própria entidade, na medida em que diversas decisões poderiam ser postergadas e oportunidades perdidas".
Varella disse ainda que a lei complementar já garante o equilíbrio de opinião na gestão do fundo, uma vez que o presidente do conselho fiscal é indicado pelos participantes e assistidos (funcionários) e o presidente do conselho deliberativo pela patrocinadora (órgão público).
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo
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