Comissão rejeita projeto que obriga empresa a explicar contratos

03/11/2009 - 20:53  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5571/09, do deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), que obriga as empresas a manter "pessoa capacitada" para esclarecer os consumidores, na assinatura de contratos, sobre possíveis dúvidas quanto às cláusulas.

Segundo o relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), a medida pode ter efeito contrário ao pretendido: o de proteger os consumidores. Em sua opinião, caso a empresa aja de má-fé, poderá omitir informações e esclarecer apenas cláusulas de seu interesse. "Acreditando se tratar de pessoa capacitada tecnicamente, o contratante poderá confiar excessivamente em sua imparcialidade e julgar a leitura do contrato desnecessária", afirma.

O projeto também prevê que cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas de forma destacada, em negrito e com letra de tamanho superior ao das demais.

Para Jurandil Juarez, essa medida também é desnecessária, pois o assunto já foi devidamente tratado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com ele, o texto original da lei "é de fácil e clara compreensão e assegura que as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor devam ser legíveis e destacadas".

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Patricia Roedel

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