Relator das PECs dos Precatórios admite restringir regra de leilões

06/10/2009 - 20:21  

Deputado Eduardo Cunha diz que adotará percentual de 50% como teto, e não valor fixo, para os recursos destinados a pagamentos dos credores que concedam os maiores descontos. OAB, juízes e indústria são contra as propostas, defendidas pelos municípios.

O relator das propostas de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu o mecanismo mais criticado do projeto, que é o leilão para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. "Vai quem quer para esse leilão", disse nesta terça-feira, durante audiência pública da comissão especial sobre as propostas, que flexibilizam o princípio da ordem cronológica para pagamento.

O deputado admitiu, porém, alterar o dispositivo que determina o percentual da receita corrente líquida de estados e municípios para pagamento dos precatórios que será canalizado para os leilões. A PEC 351 determina que serão 60%, ao passo que a PEC 395/09, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), fixa esse total em 50%.

Essa última proposta expressa um acordo fechado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde a mudança nas regras dos precatórios foi aprovada quanto à admissibilidade, e deve ser o arcabouço do relatório de Eduardo Cunha, até porque o deputado é o autor do parecer que prevaleceu na CCJ.

Cunha disse que adotará o percentual de 50% como teto, não como valor fixo, de maneira que estados e municípios possam empregar uma proporção menor do dinheiro carimbado para pagamento de precatórios em leilões.

O relator disse que a PEC é "um avanço, sim", porque "vai permitir que municípios e estados se programem e saiam do sufoco". "Esse discurso de que vamos prejudicar velhinhos e velhinhas não corresponde à verdade. Os grandes credores de precatórios, que mais nos procuram para pressionar, é que estão por trás desse argumento", afirmou.

Críticas
Eduardo Cunha ouviu na audiência críticas contundentes à PEC 395/09, especialmente de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da magistratura. O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, afirmou que, como está, o projeto será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). "Todos podem esperar ações de inconstitucionalidade (ADI) da OAB e de outras instituições", afirmou. Brando afirmou que a PEC fere diversos princípios constitucionais, como o da moralidade e o da isonomia.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, por sua vez, afirmou que o Poder Judiciário não tem "interesse em inviabilizar gestões municipais ou estaduais", promovendo sequestro para pagamento de precatórios que comprometam o funcionamento dos serviços públicos básicos, como alegam os defensores da proposta.

"Por outro lado, não poderemos aceitar mais sacrifício para a parte mais prejudicada, que é o credor de dívidas perante o Poder Público. Esse credor já percorreu um verdadeiro calvário em busca de uma decisão favorável", afirmou. Segundo ele, a PEC promove "uma verdadeira desmoralização das decisões judiciais". "Você leiloar uma decisão judicial não parece razoável", afirmou.

Continua:
Secretaria da Fazenda de SP e municípios defendem propostas
Indústria afirma que as propostas são inconstitucionais

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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