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PEC 395/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Campos - DEM/SP

Apresentação
13/08/2009

Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2009	Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( null )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
19/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 395/2009. Inteiro teor
20/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/8/09 PÁG 43602 COL 01. Inteiro teor
24/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC 351/09, principal, em face do arquivamento desta.
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).