Projeto exige concordância do cliente para serviços telefônicos

06/10/2009 - 12:31  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5397/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que torna obrigatória a autorização antecipada do cliente antes da inclusão de serviços adicionais em telefones fixos pelas operadoras de telefonia.

Para obter a concordância dos consumidores, as empresas deverão enviar informações detalhadas sobre custos, prazos e condições de cancelamento de cada serviço adicional. A proposta estabelece que é necessária a concordância do cliente mesmo que os serviços a serem prestados sejam gratuitos.

De acordo com o autor da proposta, há muitas denúncias de que empresas telefônicas oferecem serviços, como os de secretária eletrônica virtual ou de identificação de chamadas, sem esclarecem aos usuários que são pagos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhada para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Projeto proíbe tarifas diferentes para ligações entre celulares
Comissão mantém limite de tempo para uso de créditos de celular
Comissão aprova divulgação de preços de serviços públicos
Comissão aprova regra sobre pagamento de conta telefônica
Fidelização pode ser proibida em contratos de serviço ao consumidor

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br