Enquete do PL 5397/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5397/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que torna obrigatória a autorização antecipada do cliente antes da inclusão de serviços adicionais em telefones fixos pelas operadoras de telefonia.Para obter a concordância dos consumidores, as empresas deverão enviar informações detalhadas sobre custos, prazos e condições de cancelamento de cada serviço adicional. A proposta estabelece que é necessária a concordância do cliente mesmo que os serviços a serem prestados sejam gratuitos.De acordo com o autor da proposta, há muitas denúncias de que empresas telefônicas oferecem serviços, como os de secretária eletrônica virtual ou de identificação de chamadas, sem esclarecem aos usuários que são pagos.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhada para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias relacionadas:Projeto proíbe tarifas diferentes para ligações entre celularesComissão mantém limite de tempo para uso de créditos de celularComissão aprova divulgação de preços de serviços públicosComissão aprova regra sobre pagamento de conta telefônicaFidelização pode ser proibida em contratos de serviço ao consumidorReportagem - Vania AlvesEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br