CCJ aprova acordo entre África do Sul e Brasil na área de aduana

04/09/2009 - 16:29  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, na última terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo 1674/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o acordo de assistência mútua entre as administrações aduaneiras do Brasil e da África do Sul. O texto foi assinado em 11 de maio de 2008 na Cidade do Cabo (África do Sul).

O objetivo do acordo, segundo o Executivo, é a prevenção às infrações aduaneiras - que envolvem o comércio entre as duas partes - e também ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, justifica que acordos desse tipo, que estabelecem o intercâmbio de informações entre as aduanas, são instrumentos importantes para a facilitação de comércio, além de atuarem como ferramentas valiosas contra a fraude no comércio internacional.

O relator na comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, originada pela Mensagem 1002/08, do Poder Executivo.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e também está sob análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e de Tributação. Depois a proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário.

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Reportagem - Juliano Pires/SR

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