Câmara rejeita repasses para clubes de servidores
17/08/2009 - 12:36
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1671/07, do deputado licenciado Nelson Pellegrino (PT-BA), que autoriza os órgãos da administração pública a transferir recursos para clubes de caráter social, recreativo ou esportivo mantidos por servidores. Como a análise da comissão era terminativa, o texto será arquivado.
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), afirmou que o projeto desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais", lembra o deputado.
"Por sua vez, a LDO para 2009 expressamente veda a destinação de qualquer recurso público para atendimento de despesas com clubes e associações de servidores", destacou.
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
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