Câmara arquiva proposta de fim de contrapartida para cidade pobre

21/07/2009 - 11:10  

A Câmara arquivou no último dia 15 de julho o Projeto de Lei 1247/07, do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que desobrigava os municípios situados nas área de atuação das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) da contrapartida de recursos em convênios celebrados com a União. A proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação por inadequação financeira e orçamentária.

Em 2007, a proposta foi aprovada na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda que incluía os municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O relator da proposta na comissão de Finanças e Tributação, deputado Manoel Junior (PSB-PB), recomendou a rejeição da proposta original e da emenda. Ele argumentou que o projeto fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/00.

Ele lembra que a LRF estabelece como pré-condição para a transferência voluntária de recursos da União, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Notícias relacionadas:
Amazônia aprova fim de contrapartida para cidades pobres

Reportagem - Vania Alves
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br