Arquivado projeto que reduz IPI para carro de vendedor autônomo

21/07/2009 - 09:48  

Projeto foi rejeitado porque não previa a estimativa de renúncia fiscal.

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1863/96, que reduz em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos que comprovem não dispor de meio próprio de transporte. O relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), recomendou a rejeição do projeto porque não havia estimativa do impacto da medida sobre a receita tributária.

Monteiro lembrou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009 exige essa estimativa para a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita.

A LDO segue o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um incentivo fiscal no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

Monteiro afirma que o projeto e seus 16 apensados acarretam evidente renúncia de receitas federais, não considerada na previsão de arrecadação da União para o presente exercício, sem apresentar medidas compensatórias que assegurem o cumprimento das metas fiscais.

Como o parecer da comissão é terminativo, a proposta será arquivada. O autor do projeto é o ex-deputado Pedro Corrêa.

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Reportagem - Vania Alves
Edição – Pierre Triboli

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