Rejeitada isenção de IPI para cidade que receber assentado

26/06/2009 - 15:20  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4239/04, que concede descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de máquinas agrícolas aos municípios que receberem famílias de agricultores por meio do programa de assentamento federal. Segundo a proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a isenção seria de 50% quando as famílias assentadas atingissem 5% da população do município e de 100% quando elas chegassem a 10% dos habitantes.

A proposta será arquivada se não houver recurso, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo. Ela também havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Responsabilidade fiscal
Na Comissão de Finanças, o relator substituto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), acatou o parecer pela rejeição do relator anterior, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Eles argumentaram que o projeto não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Ou seja, não apresenta uma estimativa de renúncia de receita, nem as medidas de compensação ou comprovação de que essa renúncia já estaria computada na lei orçamentária.

Além disso, os deputados lembram que a proposta não apresenta um prazo final para a vigência do benefício.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcos Rossi

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