Projeto permite enquadrar programadores e desenvolvedores de software como MEIs
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26 permite enquadrar atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da proposta, a ideia é atualizar a legislação para adequá-la à economia digital e permitir a formalização simplificada de profissionais autônomos do setor de tecnologia da informação.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para usufruir do enquadramento, os profissionais deverão observar os limites de receita bruta anual previstos para o MEI.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
