CCJ admite PEC que permite à OAB indicar um dos ministros do TCU

13/04/2009 - 19:16  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/07, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ).

A PEC reserva para um advogado uma das vagas de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) de escolha do presidente da República. Esse advogado seria indicado em lista tríplice pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O relator, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), apresentou parecer favorável à admissibilidade, sem analisar o mérito da proposta, e com uma emenda de técnica legislativa.

Ratificação do Senado
A regra vigente da Constituição atribui ao presidente da República a indicação, sujeita à ratificação do Senado, de três dos nove ministros do TCU. Os outros seis ministros são eleitos pelo Congresso Nacional - três pela Câmara e três pelo Senado.

Uma das vagas de escolha do presidente da República já é reservada, alternadamente, a um auditor e a um integrante do Ministério Público junto ao TCU.

Segundo Rogério Lisboa, "o advogado, com sua formação jurídica, poderá contribuir para que o Tribunal de Contas realize cada vez melhor sua missão constitucional".

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal emitiu súmula pela qual o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. "Isso revela mais ainda a importância da formação jurídica para a composição do órgão", sustenta Lisboa.

Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

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