Viação e Transportes rejeita regulamentação de guarda portuária

07/04/2009 - 18:25  

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (01/04), o Projeto de Lei 1215/03, do ex-deputado Carlos Souza, que regulamenta a guarda portuária.

Essa instituição está prevista na Lei de Modernização dos Portos (Lei 8630/93) e seria destinada a colaborar com os órgãos policiais na manutenção da ordem e a prevenção de crimes nos portos.

No entanto, o relator na comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu a rejeição da proposta por considerar que ela contraria essa mesma lei. Na sua avaliação, a Lei de Modernização dos Portos permite a terceirização desses serviços, segundo as características de cada porto.

Retrocesso
"Tal orientação [a terceirização] combina com o espírito da própria Lei dos Portos, que aponta para a direção do aumento da produtividade do setor portuário mediante a racionalização da atividade econômica e o estímulo à livre concorrência", ressalta o parlamentar.

"Sob esses aspectos, então, a aprovação do projeto representa um inegável retrocesso", argumentou Lima em seu relatório.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Redação.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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