Senado analisará escolha de representantes em órgãos internacionais

13/11/2008 - 18:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (11), em caráter conclusivo, projeto que submete à aprovação do Senado a escolha dos representantes do País em organismos internacionais de caráter oficial. A proposta (PL 580/95), apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), segue para sanção presidencial.

Para o relator da matéria na CCJ, deputado George Hilton (PP-MG), a iniciativa é válida, pois a Constituição determina a criação de lei federal para definir os cargos que terão seus titulares submetidos a aprovação prévia do Senado.

Emenda aprovada
Hilton apresentou emenda para suprimir o artigo 2º do projeto, que previa o estabelecimento de um prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei. O deputado argumentou que não faz sentido um poder (o Legislativo) fixar prazo para que outro (o Executivo) cumpra as suas atribuições. "Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal", destacou.

Da Reportagem
Edição – João Pitella Junior

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