Projeto muda regra sobre responsabilidade fiscal

23/10/2008 - 09:37  

O Projeto de Lei Complementar 383/08, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), elimina a responsabilidade do gestor público sobre determinada dívida a partir do momento em que for ajuizada a respectiva ação de cobrança. Atualmente, conforme entendimento do Ministério Público, essa responsabilidade só termina quando o devedor é citado pelo oficial de justiça.

Segundo Patriota, muitos prefeitos reclamam que, apesar de ajuizarem ações de cobrança em tempo hábil, respondem a processos por crime de responsabilidade fiscal porque os oficiais de Justiça não conseguem encontrar o endereço do devedor.

O deputado cita decisões do Superior Tribunal de Justiça segundo as quais apenas a citação válida do devedor inscrito em dívida ativa interrompe a prescrição da dívida. Sendo assim, o Ministério Público entende que, se a citação não for promovida em tempo hábil para afastar a ocorrência da prescrição, permanece a responsabilidade pessoal do administrador de bens e valores públicos.

Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Natalia Doederlein

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