Arquivado projeto que previa juro para benefício do INSS pago com atraso

21/10/2008 - 10:22  

A Câmara arquivou o Projeto de Lei 1154/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que estabelecia juros de mora para os atrasos no pagamento de benefícios da Previdência Social. Apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação, que acolheu parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que concluiu por sua inadequação financeira e orçamentária. Esse tipo de parecer é terminativo, ou seja, provoca o arquivamento do projeto.

De acordo com o relator, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam expressamente a criação, aumento ou extensão de qualquer benefício previdenciário sem a indicação da correspondente fonte de custeio.

O projeto alteraria a Lei 8.213/91, que normatiza os planos de benefícios da Previdência Social. Essa lei não prevê qualquer tipo de compensação monetária para pagamentos com atraso.

O relator também recomendou a rejeição do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade, que previa, além do juros de mora, a atualização dos benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Prazos para recursos
Os dois textos arquivados também estabeleciam prazo máximo de seis meses para decisão administrativa final do Conselho de Recursos da Previdência Social. O órgão julga, em última instância, processos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O descumprimento do prazo também acarretaria o pagamento de juros de mora.

O substitutivo ainda previa o fim do depósito de 30% do valor da causa, como condição para a empresa interpor recurso em processo administrativo de discussão de crédito previdenciário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br