Projeto garante transporte grátis a testemunhas da Justiça

02/10/2008 - 18:30  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3839/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que torna gratuita a passagem de ônibus, metrô ou qualquer outro meio de transporte urbano coletivo para quem for convocado a depor, como testemunha, em juízo. O objetivo é evitar que a ausência de pessoas por problemas de transporte atrase a solução de questões judiciais.

A proposta muda dois códigos: o de Processo Civil (Lei 5.869/73) e o de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), que tornam obrigatório o comparecimento das testemunhas convocadas a depor.

Colatto destaca que, muitas vezes, as pessoas não têm condições financeiras para se deslocarem até o fórum: "A falta da testemunha pode levar ao adiamento de decisões, o que retarda a solução de pendências ou distorce a decisão judicial, devido à avaliação incompleta dos elementos do processo".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e está apensado ao PL 3595/04, que trata de assunto semelhante. Os dois textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Maristela Sant´Ana
Edição - Newton Araújo Jr.

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