Projeto regula venda de direitos de pouso e decolagem
23/07/2008 - 10:17
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3419/08, que organiza a distribuição de horários de pouso e decolagem em aeroportos congestionados. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo do Senado, a proposta prevê a possibilidade de venda dos direitos de pouso ou decolagem em datas e horários específicos - os chamados slots. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
A alienação ou venda dos slots deverá ser feita pelo operador do aeroporto congestionado, após autorização da autoridade de aviação civil. A operação será realizada por meio de leilão. Os slots passarão a integrar o patrimônio de seus titulares e poderão ser negociados em mercado secundário.
Pouso de emergência
No período abrangido por slots, aviões que não sejam titulares de direitos só serão autorizados a realizar pousos de emergência. Além disso, mesmo com a venda e independentemente da existência dos slots, as autoridades de aviação civil e de controle do tráfego aéreo poderão limitar ou reduzir temporariamente os pousos e decolagens em determinados aeroportos por motivos de segurança ou infra-estrutura aeroportuária.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece apenas que os aeroportos públicos podem ser usados por quaisquer aviões, sem distinção de propriedade ou nacionalidade. Para usar os aeroportos, contudo, as empresas pagam os preços de utilização, fixados em tabelas aprovadas pela autoridade aeronáutica. O preço é calculado a partir das facilidades colocadas à disposição das aeronaves, dos passageiros ou da carga e do custo operacional do aeroporto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre
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