Câmara aprova detenção para fraude em assistência técnica

20/06/2008 - 13:24  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que caracteriza como crime contra as relações de consumo as fraudes cometidas por empresas de assistência técnica durante o conserto de produtos. A comissão acolheu substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 388/03, do ex-deputado Maurício Rabelo. A matéria vai para o Senado.

De acordo com o substitutivo, quem utilizar peças de reposição usadas e trocar ou retirar peças do produto deixado para conserto sem autorização de seu proprietário está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

O relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), apresentou favorável.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Natalia Doederlein

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