CCJ aprova mudança em solução de controvérsias no Mercosul
13/06/2008 - 18:11
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 500/08, que aprova modificações no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O objetivo é adaptar o texto à entrada de novos participantes no bloco econômico.
O protocolo define as regras recursais a serem adotadas quando houver questionamentos sobre a aplicação, interpretação ou cumprimento das normas do bloco. O PDC 500/08 recebeu parecer favorável do relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS).
Tribunal
A mudança mais importante ocorre na composição do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), que dirime as controvérsias entre os Estados-membros do bloco. Em vez dos atuais cinco árbitros, o texto aprovado prevê que o tribunal será formado por um juiz nomeado em cada país. Caso o número de titulares seja par, será indicado um árbitro adicional, cuja nacionalidade será decidida por sorteio ou aclamação, quando houver unanimidade.
Essa mudança deve garantir a representação no tribunal de outros países que aderirem futuramente ao Mercosul, como a Venezuela. As modificações no protocolo foram assinadas pelos atuais integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) no ano passado, no Rio de Janeiro.
Segundo o texto do protocolo modificativo, as controvérsias entre dois países serão decididas por apenas três árbitros do TPR. Se a polêmica envolver mais de dois Estados, o julgamento caberá ao pleno do tribunal (todos os árbitros).
Tramitação
O PDC 500/08 tramita em regime de urgência e será analisado agora pelo Plenário. Se aprovado, será enviado para votação do Senado.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão
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