Câmara rejeita carta de fiança para servidor alugar imóvel

10/06/2008 - 13:17  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou no último dia 3, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1667/99, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial. Conforme a proposta, a carta será utilizada por servidores civis ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes e servidores militares da administração pública federal. O projeto será arquivado.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que votou pela rejeição do projeto. "Não é adequado que a administração pública intervenha em negócios de direito privado, praticados entre particulares, como a locação de imóveis residenciais", argumenta o relator.

Além disso, Nelson Trad ressalta que todos os órgãos citados no projeto fazem parte da estrutura administrativa do Poder Executivo. "A proposta esbarra em vício insanável de iniciativa, visto que deveria ter sido de iniciativa daquele Poder da República."

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Natalia Doederlein