Projeto proíbe venda de produtos dentro de presídios
O Projeto de Lei 385/25 altera a Lei de Execução Penal para proibir a comercialização de produtos dentro de estabelecimentos prisionais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Hoje a lei obriga os presídios a oferecer instalações e serviços que atendam às necessidades pessoais dos presos, mas permite a venda de produtos e objetos autorizados que não sejam fornecidos pelo sistema penitenciário.
O deputado Coronel Assis (União-MT), autor do projeto juntamente com outros 43 deputados, argumenta que o objetivo principal da medida é “restaurar a autoridade estatal dentro das unidades prisionais, combatendo a influência do crime organizado e garantindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos”.
Na justificativa do projeto, os autores citam ainda uma Nota Técnica da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e sustentam que “a manutenção das cantinas ou “mercardinhos” tem contribuído para o enfraquecimento do controle estatal, abrindo espaço para a atuação de facções criminosas e prejudicando a isonomia no cumprimento das penas”.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
