Comissão rejeita ratificação de fundo de ciência

28/03/2008 - 13:31  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 29/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que ratifica a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo foi instituído pelo Decreto-Lei 719/69 e continua em funcionamento, mas, segundo o deputado, estaria em desacordo com a Constituição.

A comissão aprovou parecer do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi contrário à proposta. Ele lembrou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia considerado o fundo inconstitucional. Posteriormente, no entanto, o tribunal firmou novo entendimento e decidiu que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91.

O TRF considerara que o FNDCT estaria atuando em condições inconstitucionais porque, expirado um prazo de dois anos estabelecido pelo artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não teria sido apresentada nenhuma proposta legislativa para restabelecer o fundo. Essa condição seria necessária ao pleno funcionamento dos fundos existentes quando da promulgação da Carta de 1988.

"Isso motivou a apresentação de proposição pelo deputado Dr. Ubiali, de indiscutível relevância, uma vez que a regularização da situação do fundo seria a única forma de evitar que os recursos deixassem de ser recolhidos e, com isso, o governo perdesse seu principal mecanismo de financiamento do setor de ciência e tecnologia", disse Rollemberg.

Novo entendimento
O relator disse que, com o novo entendimento do tribunal, não existe mais necessidade de criar ou restabelecer o FNDCT. Rollemberg lembrou ainda que, em setembro de 2007, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1631/07, do Poder Executivo, que regula o funcionamento do FNDCT. O projeto tratou dos critérios de aplicação de recursos, das formas de gestão do fundo e do acompanhamento e fiscalização das ações realizadas. "O FNDCT encontra-se criado e regulamentado", resumiu o relator.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser votada pelo Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Pierre Triboli

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