Prefeitos poderão ser suspensos em caso de irregularidade

07/03/2008 - 11:11  

O Projeto de Lei 2544/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), estabelece que os tribunais de contas deverão se manifestar sobre a regularidade na aplicação, pelos municípios, dos recursos transferidos pela União e pelos estados. Essa manifestação deverá constar de parecer prévio sobre as contas das prefeituras. Se forem constatadas irregularidades na aplicação desse dinheiro, o prefeito e demais responsáveis deverão ser imediatamente suspensos de suas funções.

Segundo o projeto, os responsáveis só poderão retornar a seus postos depois que os recursos forem repostos aos cofres públicos ou que todas as medidas administrativas e judiciais forem adotadas. Valdir Collato argumenta que, apesar de todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e das leis de diretrizes orçamentárias, o acompanhamento e o controle ainda são frágeis. Ele afirma que faltam medidas efetivas e imediatas que, pelo menos, induzam à reposição dos valores desviados ou não aplicados.

Tramitação
A proposta terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto obriga detalhamento de gastos com saúde e educação
CCJ permite punir secretário por crime de responsabilidade

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br