PEC permite filiação de militar a partido político
08/02/2008 - 20:03
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/07, apresentada pelo deputado Magela (PT-DF), que permite aos militares das Forças Armadas a possibilidade de se filiarem a partido político. A mesma PEC dá o direito a habeas corpus aos militares punidos por ações disciplinares.
Segundo a regra atual, o militar não pode pertencer a partido político enquanto estiver em serviço ativo.
Magela argumenta que, apesar de o País viver em pleno Estado de Direito há quase duas décadas, ainda existem "cidadãos relegados à segunda categoria", impedidos de exercer o direito de questionar decisões proferidas, por intermédio do habeas corpus, e de terem filiação partidária. "Em tempos em que se ampliam os direitos e garantias individuais, o Parlamento tem a responsabilidade de corrigir as dissonâncias atuais que impossibilitam aos militares gozar dos plenos direitos da democracia", afirma o deputado.
Prisões banais
Magela considera "inconcebível" que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar, muitas vezes motivada, segundo ele, por situações banais que no meio civil sequer encontrariam formas de tipificação.
O deputado também considera importante garantir que os militares, além de votar, possam participar da vida política e partidária. "Com esta proposta, damos um grande passo no sentido das garantias da Carta Magna, que em uma de suas cláusulas diz que todos são iguais perante a lei", observa.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Notícias anteriores:
Militar que assumir outro cargo poderá ficar na carreira
Projeto reduz prazo para liberdade condicional de militar
Reportagem - Roberto Seabra
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR