Projeto muda regra sobre pagamento de título
31/01/2008 - 08:45
O Projeto de Lei 2066/07, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), revoga dispositivo do Código de Processo Civil segundo o qual são inexigíveis (sem validade) os títulos que tenham por base lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no decorrer da ação de cobrança. Ao revogar esse dispositivo, o projeto dá ao credor que vencer a ação o direito de liquidar esse tipo de título.
Atualmente, se alguém tem algum título que lhe dê direito a receber algum valor, e esse título tenha origem numa lei ou norma que foi julgada inconstitucional pelo STF, ele não terá como forçar o pagamento mesmo se vencer a ação, porque o título é considerado inexigível (seu pagamento não pode ser exigido).
Segundo o autor do projeto, essa norma causa insegurança à sociedade e contribui para desmoralizar o Judiciário, na medida em que a pessoa pode ganhar um processo e não conseguir fazer cumprir a sentença. O parlamentar adverte ainda para a possibilidade de que, como os processos demoram muito para serem concluídos, o STF venha a mudar sua posição sobre determinado assunto. Assim, algo inconstitucional hoje pode deixar de sê-lo amanhã, na opinião do deputado.
O projeto revoga o parágrafo 1º do inciso II do artigo 475-L do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
Tramitação Reportagem – Vania Alves
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Wilson Silveira
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