Proposta muda redação de lei sobre crédito imobiliário

29/01/2008 - 19:08  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reformula a redação do artigo 1º da Lei 10.931/04. O objetivo é tornar mais claros os temas tratados pela lei, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário.

A nova redação proposta para o artigo 1º resume todo o conteúdo da lei, como determina a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a redação das leis brasileiras, determinando que o primeiro artigo de toda lei deve indicar o objeto da norma e o respectivo âmbito de aplicação.

Contestação
O deputado Carlos Bezerra explica que a Lei 10.931 foi contestada em 2006 no Tribunal de Justiça de São Paulo por não cumprir essa regra, pois seu primeiro artigo não entra nos instrumentos de financiamento imobiliário definidos pela norma, como a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A decisão judicial afetou principalmente as ações que envolvem cobranças de dívidas baseadas nas CCBs, hoje o principal instrumento dos bancos para conceder crédito imobiliário a pessoas físicas. "O objetivo do projeto é evitar que o instrumento da CCB, já tão utilizado pelos bancos, venha a ficar desacreditado e, por conseguinte, traga uma indesejável oneração do crédito bancário", diz Bezerra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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