PEC exige renúncia de cargo do Executivo para reeleição
16/01/2008 - 17:16
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 126/07, que obriga a renúncia ao cargo no Poder Executivo, nas três esferas, para o dirigente concorrer à reeleição. De autoria do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), a proposta determina que a renúncia ocorra até seis meses antes das eleições.
De acordo com o parlamentar, a Emenda Constitucional 16/97 permitiu a reeleição por um único período subseqüente para os cargos do Poder Executivo, "mas não determinou qualquer período de afastamento do mandato" no parágrafo 5º. A determinação de afastamento do cargo para quem pretende concorrer à eleição aparece no parágrafo 6º do mesmo artigo.
Filippelli lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2003, que somente a Constituição poderia, de expresso, estabelecer o afastamento do cargo, no prazo por ela definido, como condição para concorrer à reeleição. Assim, ele argumenta que sua proposta "vem suprir a ausência no texto constitucional de norma já tradicional no Direito que determina o afastamento do cargo executivo de detentor que pretende concorrer à eleição".
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 44/99, que tramita em conjunto com outras seis proposições. Os textos aguardam votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, serão analisados por uma comissão especial.
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção
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