Projeto prorroga vigência do Reporto até 2010

15/01/2008 - 17:13  

De autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), o Projeto de Lei 1660/07 prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado.

A Lei 11.033 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins as vendas de máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos ou importados diretamente por operador portuário, concessionário de porto organizado, arrendatário de instalação portuária de uso público e por empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

No dia 31 de dezembro, o governo federal enviou ao Congresso a Medida Provisória 412/07, que também amplia a vigência do Reporto até 2010.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves/SR

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