União e Caixa podem ser chamadas em ação que envolva jogos

10/01/2008 - 13:12  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 884/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que altera o Código Civil para tornar obrigatória a inclusão da União e da Caixa Econômica Federal entre as partes interessadas em ações, medidas cautelares e mandatos de segurança relacionados a instalação, abertura, funcionamento e fiscalização de casas de jogos.

Segundo o deputado, a mudança é necessária porque existe interesse da Caixa e da União nesses assuntos. Ele lembra que a atual legislação concede exclusivamente à Caixa a exploração de bingos e jogos semelhantes, em estabelecimentos de entretenimento eletrônico. Esse direito exclusivo, no entanto, ainda não é regulamentado.

Já o interesse da União seria motivado por ela ser considerada a "fonte legislativa" competente para regular essas atividades, como já reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2006.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Paulo Cesar Santos

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